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26/04/2016
Vereadores rejeitam veto da Prefeitura e repercutem devolução de valores da Iluminação Pública







Na 11ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (25/04/16), a Câmara Municipal de São João da Boa Vista rejeitou o Ofício 079/2016, contendo veto do prefeito municipal ao autógrafo 016/2016. O autógrafo era referente ao projeto de lei aprovado pelos vereadores obrigando instituições bancárias a instalar portas giratórias com detector de metal. A Prefeitura alegou vício de iniciativa, mas o Plenário entendeu que a matéria é constitucional e rejeitou o veto do prefeito.

Em primeira discussão, aprovado o Projeto de Lei do Executivo 017/2016, que autoriza o Município a conceder prêmios em dinheiro e troféus aos participantes do IV Festival Regional de Teatro Estudantil “Atílio Eduardo Gallo Lopes”.

Em segunda discussão, aprovado o Projeto de Lei do Executivo 012/2016, que altera legislação de 2006 referente à política do arquivo público da Prefeitura Municipal. Também recebeu sinal verde o Projeto de Lei do Executivo 016/2016, que altera denominação de cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Controle, do Departamento de Assistência Social.



Saúde Pública

Usando a tribuna, o vereador Roberto Campos apresentou um balanço de realizações da época em que foi provedor da Santa Casa de Misericórdia, com fotos e publicações de jornais, fazendo uma prestação de contas e apontando a importância das melhorias concretizadas no período, principalmente à população carente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, as realizações foram possíveis devido ao apoio da Mesa Administrativa da época, além de outras pessoas.



Servidores sem reposição

O vereador Claudinei Damalio chamou atenção para a demora na definição do índice de reposição salarial dos servidores municipais, que estão há cerca de 10 meses com os salários “congelados”, ainda nos valores de 2015. Segundo ele, isso tem causado prejuízos a milhares de famílias. A Prefeitura alegou não ter disponibilidade para conceder o índice pleiteado pelo Sindicato dos Servidores e a negociação se arrasta, agora com audiência marcada para 6 de maio no Tribunal de Justiça em São Paulo. João Henrique Consentino afirmou que tem cobrado uma solução do prefeito e que está indignado com a falta de reposição, ressaltando que o sindicato pediu menos que inflação. Para o vereador, a não reposição aos servidores está prejudicando inclusive o comércio sanjoanense e todos precisam valorizar os servidores municipais.



Cobrança de iluminação

Vários vereadores tomaram a palavra e repercutiram o resultado de uma Ação Popular que questionou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) feita pela Prefeitura junto aos carnês do IPTU 2016. A ação foi apresentada à Justiça Estadual pelos parlamentares Claudinei Damalio, Elenice Vidolin, João Henrique Consentino, Leonildes Chaves Júnior e Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e recebeu parecer favorável do Ministério Público.

De acordo com vereadores, a CIP deste ano deveria aumentar em média 80% ao consumidor, devido ao repasse feito pela concessionária de energia ao Município, referente ao aumento de custos do setor, apurado no ano anterior, conforme determina a legislação. No entanto, segundo parlamentares, o aumento da CIP ao consumidor sanjoanense aplicado em alguns carnês chegou a 125%.

A explicação para essa diferença estaria numa proposta da Prefeitura de fazer novos investimentos no sistema de iluminação pública, somando em torno de R$ 1,5 milhão, valor este que também foi cobrado nos carnês. Mas, para os vereadores autores da denúncia, a legislação municipal só autoriza a Prefeitura a fazer a cobrança depois de implantar as melhorias, e não antes.

A Ação Popular foi distribuída para a 3ª Vara Cível e teve audiência agendada para 19 de abril. Esta ação movida pelos vereadores, com posicionamento favorável do Ministério Público, levou a Prefeitura a elaborar o decreto 5.413/2016, determinando o recálculo do valor da CIP lançada para pagamento em 2016, com a consequente exclusão de sua base de cálculo da importância de R$ 1,5 milhão - valor que terá de ser devolvido aos contribuintes. O decreto foi apresentado na audiência e os autores da ação avaliaram que ele atendia aos objetivos, favorecendo a população. Desta forma, foi formalizada uma conciliação entre as partes.

Na sessão desta segunda, João Henrique parabenizou os vereadores que acreditaram na ação, ressaltando que agiram na defesa do povo sanjoanense e que a Prefeitura não considerou recomendações que haviam sido feitas pelos vereadores. Elenice Vidolin afirmou que os edis deverão apresentar projeto de lei para que, a partir do próximo ano, os valores de IPTU e CIP sejam lançados em folhas e códigos de barra separados, individualmente, apesar de estarem no mesmo carnê. Segundo ela, isso vai dar opção de pagamento aos contribuintes e mais transparência nas cobranças. Claudinei Damalio cumprimentou os vereadores autores da ação e avaliou que o resultado afasta uma imagem negativa que havia ficado sobre a Câmara de que os vereadores teriam aprovado aumento “na surdina”, quando na verdade não tinham conhecimento e a matéria não passou pela Casa de Leis.



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Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal
Fotos: Thárcio De Luccas

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