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A Câmara de Vereadores de São João da Boa Vista vai realizar sessão extraordinária às 19h30 desta terça-feira (29/12), com finalidade de debater e votar projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, que solicitou a reunião do plenário. Fique por dentro da pauta:
01 – Projeto de Lei nº 128/2015 – do Executivo - dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN - COOPERTIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n°62.109.566/0001-3, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1173/2003.
02 - Projeto de Lei nº 139/2015– do Executivo - acrescenta o § 7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e respectivos §§ 1º, 2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, altera o inciso III do art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
03 - Projeto de Lei nº 142/2015– do Executivo - Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.303.662,40, necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192.
04 - Projeto de Lei nº 145/2015– do Executivo - altera o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
05 - Projeto de Lei nº 146/2015– do Executivo - inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016.
06 - Projeto de Lei nº 147/2015– do Executivo - revoga o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, para imóveis sem edificações.
07 - Projeto de Lei nº 148/2015– do Executivo - concede Subvenção Social ao Albergue Noturno Bom Samaritano e dá outras providências, na importância de R$ 12.500,00.
08 - Projeto de Lei Nº 150/2015 – do Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento.
09 - Projeto de Lei nº 149/2015– do Executivo - dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa Vista.
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