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A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou, na sessão realizada na noite desta segunda-feira (16/11), todos os 11 projetos da pauta, além de uma matéria em caráter de urgência especial. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo 112/2015, que concede cesta natalina aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas. O texto foi aprovado já em primeira e segunda discussões, após pedido de dispensa de interstício pelo vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo 119/2015, alterando o artigo 5º do Conselho Municipal de Urbanismo, acrescentando a este representantes das polícias Militar e Civil, além do Conseg.
O Projeto de Lei do Executivo 120/2015 inclui nas listagens da lei nº 095/1997 loteamento aprovado para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2016 - loteamento fechado Jardim Pôr do Sol.
O Projeto de Lei do Executivo 122/2015 revoga a lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, sobre a doação de área do Município à Marcenaria Trioni Ltda. ME, diante do não cumprimento dos encargos por parte da beneficiária da doação, constantes da lei que autorizou a doação.
O Projeto de Lei do Legislativo 286/2014, de José Eduardo dos Reis, dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência.
O Projeto de Resolução 014/2015, de Reberson Menezes, institui na Câmara a Comissão Permanente do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esses projetos voltarão à pauta para votação em segundo turno.
Em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 015/2015, de Gérson Araújo, concedendo Título de Cidadão Benemérito a João Otávio Bastos Junqueira, reitor da Unifeob. E o Projeto de Decreto Legislativo 016/2015, de Reberson Menezes, concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Capítulo Templários da Justiça n° 459 da Ordem DeMolay de São João da Boa Vista.
Em segunda discussão, a Câmara aprovou os Projetos de Lei do Legislativo 110/2014, 272/2014, 303/2014 e 006/2015, que já haviam sido examinados e votados na sessão anterior.
Delegacia militar
O vereador Fernando Betti informou que esteve reunido na última semana, em São Paulo, com o coronel do Exército Ariovaldo dos Santos Obregon, acompanhado do prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, manifestando desejo do Município de reativar a Delegacia de Serviço Militar. Segundo Betti, a delegacia vai propiciar, além de armamento e serviços militares, autorização e fiscalização de produtos controlados – agrotóxicos, itens químicos usados em farmácias de manipulação e na fabricação de produtos de limpeza.
De acordo com Betti, atualmente as empresas instaladas em São João precisam registrar seus pedidos nas delegacias militares em Sorocaba ou Mogi Mirim e a reativação da unidade local vai facilitar a obtenção das autorizações, além da fiscalização. Betti informou que o pedido foi encaminhado ao Ministério do Exército e um convênio será enviado à Prefeitura e à Câmara. Ele pediu apoio dos vereadores na aprovação.
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