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A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou os 7 documentos da pauta na sessão da noite desta segunda-feira (21/09). Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 014/2015, do vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), que concede a Medalha de Mérito Esportivo a Antônio Claret Marques (Toni Marques). Também o Ofício 377/2015, do Executivo, com balancetes de abril, maio e junho deste ano.
Em primeira e segunda discussões, aprovado o Projeto de Lei do Executivo 095/2015, que trata do pagamento incentivado no Município. Ele visa a estimular os contribuintes a pagar seus débitos com descontos de 100% de juros de mora e multa de mora, pelo período de 1 mês a contar da entrada em vigor da lei. O
projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do Anexo Fiscal da Comarca, como forma de diminuir o grande volume de processos judiciais em tramitação, com aval do Tribunal de Contas do Estado.
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo 096/2015, que autoriza o Município a receber, sem encargos, uma faixa de terra. Também em primeira discussão, aprovado o Projeto de Lei do Executivo 097/2015, que altera a lei do Programa Viver e Ser Feliz de prevenção às drogas.
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 069/2015, que cria o cargo de telefonista no quadro da Câmara, com duas vagas. Os profissionais atenderão os setores Administrativo e Legislativo, além da população.
Busca por soluções
O vereador José Eduardo dos Reis solicitou à Mesa Diretora que oficie o Departamento de Saúde em busca de informações sobre possível ausência de médicos nos postos de saúde do Durval Nicolau e do Recanto do Jaguari nos últimos dias. Segundo José Eduardo, o problema foi relatado por pacientes que procuraram o Pronto-Socorro.
Leonildes Chaves Júnior abordou recente notícia sobre decisão judicial que ordena o encerramento das filas para exames. Ele solicitou à Mesa que pergunte ao Departamento de Saúde sobre o tamanho da fila e datas de pedidos de exames e cirurgias eletivas nos últimos 3 anos. E pediu que essas informações sejam disponibilizadas ao público.
Fernando Betti relatou que foi procurado por munícipes a respeito da possível paralisação do Projeto Criança Casulo. Ele explicou que se reuniu com o prefeito municipal e foi informado que será feito novo estudo para manutenção do projeto, pois havia atendimento de escolas particulares e usuários de outros municípios, segundo ele, que também manteve contato com o Criança Casulo. De acordo com Betti, o projeto não será paralisado.
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Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal
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