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PRESTAÇÃO DE CONTAS:
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, foi aprovado na última Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 61/2014, que disciplina acerca da divulgação das ações e prestação de contas, na página da Internet, das entidades do terceiro setor que recebem, guardem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do município de São João da Boa Vista.
A transparência, atualmente, é exigida em todos os setores ,sejam eles políticos, empresariais, jornalísticos ou sociais, fazendo parte também dos princípios republicanos juntamente com a responsabilidade. Além disso, é adotada como um mecanismo de conferência das atividades daqueles que se tornam parceiros do Estado, utilizam a verba pública, devendo esclarecer tal utilização.
A prestação de contas esclarece e informa a respeito da utilização da verba pública, podendo haver punição àqueles que violarem a confiança que foi depositada e não correspondida.
‘’O assunto é de interesse local à medida que se está criando um ‘’canal’’ de fiscalização das entidades integrantes do terceiro setor incumbidas da aplicação de recursos públicos municipais, assegurando, pois, que os munícipes possam fazer acompanhamento e a fiscalização dessas entidades, e de iniciativa concorrente, já que a L.O.M (Lei Orgânica do Município) não faz nenhuma reserva legal ao prefeito nem à Mesa da edilidade’’, relata a análise jurídica feita pela NDJ sobre a legalidade do Projeto.
PAGAMENTO INCENTIVADO:
Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 21 o Projeto de Lei de autoria do Executivo nº 132/2014, que altera o artigo 7º da Lei 3.611 que dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no município.
O Projeto, prorrogará o prazo para o pagamento incentivado dos tributos municipais, sem desvantagem sob multas e juros de mora.
Sendo assim, a população poderá quitar suas dívidas com o Fisco Municipal utilizando-se do 13º salário. Essa prorrogação está sendo feita a pedido da população sanjoanense e também dos Vereadores.
FESTIVAL ‘’LEILAH ASSUMPÇÃO’’:
O Festival de Teatro ‘’Leilah Assumpção’’ iniciou na noite de segunda-feira , 20, sua segunda edição no município de São João da Boa Vista. O festival contará dessa vez, além de troféus, com premiações também em dinheiro.
O Projeto de Lei nº 135/2014 que dispõe sobre essas premiações foi aprovado na Câmara Municipal É importante ressaltar que o Festival de Teatro de São João da Boa Vista estimula o interesse pela arte em geral, e como consequência, promove uma sadia formação cultural, além da revelação de novos talentos.
O termino do Festival ocorre no dia 02 de novembro.
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