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12/04/2016 Vereadores aprovam projeto que revoga área de empresa e discutem assuntos de interesse público |
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O Projeto de Lei do Executivo 013/2016, que prorroga prazo referente a área municipal à empresa Rodrigues e Morais Pedras Decorativas Ltda. ME, foi adiado por 15 dias a pedido de Fernando Betti, que deseja aprofundar seu estudo do texto. De acordo com o projeto, foi constatado o não início das construções no prazo determinado, por motivos alheios à vontade do proprietário da empresa donatária, e a prorrogação do prazo foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. Já o Projeto de Lei do Legislativo 019/2016, assinado por Raimundo Rui (Rui Nova Onda), denominando via pública do residencial Fazenda das Areias, foi aprovado pelos parlamentares em discussão única. Saúde Nos debates, Elenice Vidolin abordou a situação da Santa Casa de Misericórdia, analisando que talvez a solução passe por uma intervenção do Ministério Público, mesma tese defendida por Leonildes Chaves Júnior. Ele tratou também da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), exibindo uma reportagem televisiva que aponta problemas. Segundo João Henrique Consentino, alguns banheiros da UPA foram construídos sem ralos, o que estaria dificultando a limpeza. Ele desqualificou acusações de que vereadores estariam em defesa da Saúde Pública apenas por se tratar de ano eleitoral, lembrando que os edis cobram soluções há pelo menos 2 anos. Chaves solicitou à Presidência da Câmara que convide o responsável pelo projeto de engenharia da UPA para que dê explicações. O vereador médico também cobrou refrigeração na sala de espera da unidade. O presidente Ademir Boaventura informou que a Prefeitura conseguiu interditar o contrato com a empresa que gerencia as unidades de saúde e pagar os profissionais do setor. No entanto, Chaves questionou a validade da medida, afirmando que a empresa vai contestar. Ademir defendeu que a UPA funcione com 5 médicos e que o aparelho raio-X seja ativado de imediato. O líder do prefeito, Gérson Araújo, explicou que o pagamento aos profissionais de saúde foi uma saída técnica e legal. Afirmou que a Prefeitura vai aumentar o número de médicos e enfermeiros na UPA e que não reconhece algumas despesas apresentadas pela empresa contratada. Gérson pediu aos usuários da unidade que, sendo possível, leve poucos acompanhantes ao local, para evitar lotação, e que trate os funcionários de forma amigável. Segurança Gérson também relatou um confronto ocorrido no final de semana nas imediações da Avenida Dona Gertrudes entre jovens e a Polícia Militar. Ele parabenizou a PM e apelou ao Poder Judiciário para que ajude a viabilizar a volta do Comissariado de Menores. Gérson denunciou a precariedade no efetivo da Polícia Civil, apontando que policiais estão sobrecarregados, e cobrou respostas da Delegacia Seccional sobre medidas para reverter o quadro. Para o vereador, tráfico de drogas e furtos em residências são duas das situações mais preocupantes atualmente em São João da Boa Vista. Veículos Fernando Betti reclamou que o serviço de vistoria de veículos para transferência de propriedade, prestado nas dependências do Poupatempo, teria sido suspenso pelo Detran paulista. Ele cobrou explicações, solicitando que o serviço seja retomado, uma vez que a unidade dispõe de vagas demarcadas para esta finalidade. Merenda Claudinei Damalio demonstrou preocupação com possível falta de alguns itens que compõem a merenda escolar nas redes estadual e municipal de ensino. Segundo ele, funcionários de uma creche no Durval Nicolau precisaram dividir custos da compra de açúcar. Diante do ocorrido, o vereador deverá convidar a responsável pela nutrição escolar para comparecer à Câmara e esclarecer a situação. Lazer Raimundo Rui (Rui Nova Onda) apresentou fotos e afirmou haver situação de precariedade em equipamentos municipais de lazer no Jardim dos Ypês. As imagens retratam piscinas parcialmente vazias e com água suja, além de quadras, holofotes e aparelhos de ginástica ao ar livre quebrados e sem condições de uso. O vereador cobrou conservação e explicações do Executivo em relação a profissionais que estariam à disposição mesmo o local não tendo condições de receber público. Fernando Betti, João Henrique e Elenice Vidolin apoiaram a manifestação de Rui. -- Assessoria de Comunicação Social Câmara Municipal Fotos: Thárcio De Luccas |
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