30/12/2015 Câmara aprova 4 projetos em sessão extraordinária e adia votação de parcelamento de solo A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou 4 dos 9 projetos de lei enviados pelo Poder Executivo para a sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (29/12). As matérias foram aprovadas já em primeira e segunda votações. O prefeito Vanderlei Borges de Carvalho acompanhou a sessão. As aprovadas são: Projeto de Lei do Executivo 142/2015, que autoriza repasse de R$ 3,3 milhões ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista (Conderg), voltados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); Projeto de Lei do Executivo 145/2015, que altera a legislação referente ao Programa de Auxílio às Indústrias; Projeto de Lei do Executivo 146/2015, que inclui o loteamento Jardim Pôr do Sol nas listagens de cálculo do IPTU; e Projeto de Lei do Executivo 148/2015, que concede subvenção de R$ 12,5 mil ao Albergue Noturno Bom Samaritano. O Projeto de Lei do Executivo 128/2015, sobre doação de área municipal à Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana (Credisan), recebeu pedido de vista, por uma sessão, de Reberson Menezes. O Projeto de Lei do Executivo 139/2015, que propõe alterações na lei municipal de parcelamento do solo urbano, recebeu pedido de vista, por uma sessão, de Raimundo Rui (Rui Nova Onda). A matéria foi objeto de dúvidas entre os vereadores. Nesse sentido, Rui afirmou que é necessário considerar a opinião do Ministério Público Estadual, que sugeriu aguardar a finalização da revisão do Plano Diretor para então votar o projeto. Rui ponderou ser importante consultar o Conselho Municipal de Urbanismo antes de votar a matéria, uma vez que o parlamentar não é especialista em meio ambiente, e que os vereadores não poderiam apresentar emendas neste caso, pois haveria vício de iniciativa, a qual teria de partir do Executivo. Elenice Vidolin, por sua vez, alertou sobre a importância de a lei assegurar que a Área de Preservação Permanente (APPs) não sejam contabilizadas como área verde. Diante disso, o pedido de vista de Rui foi acolhido pela maioria do Plenário. O Projeto de Lei do Executivo 147/2015, que revoga desconto no IPTU para imóveis sem edificações, recebeu pedido de vista, por uma sessão, de Luís Carlos Domiciano (Bira). O Projeto de Lei do Executivo 150/2015, que trata de retenção de imposto da União sobre renda e proventos da Unifae, recebeu pedido de vista, por uma sessão, de Fernando Betti. O Projeto de Lei do Executivo 149/2015, a respeito de restituição aos cofres públicos por danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente por condutor causador de acidente de trânsito, teve seu parecer de inconstitucionalidade acatado pelo Plenário, sendo, portanto, rejeitado. --- Assessoria de Comunicação Câmara Municipal [ Voltar ]