20/10/2015 Plenário da Câmara aprova 6 projetos e discute prolongamento de rua no Parque dos Resedás A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou todos os projetos da pauta da sessão da noite desta segunda-feira (19/10). Em discussão única, passaram os Projetos de Lei do Legislativo 055/2015, 091/2015 e 092/2015, que dão nomes a logradouros públicos. Em segunda discussão, aprovado o Projeto de Lei do Executivo 099/2015, que autoriza o Município a não executar judicialmente débitos oriundos de taxas e ISSQN cuja empresa já estiver bloqueada junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal e certidões de Dívida Ativa de qualquer espécie cujo montante não ultrapasse R$ 600. Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo 103/2015, que trata da proibição de queimadas e estabelece as punições. Prolongamento de rua Os debates se concentraram em torno do Projeto de Lei do Executivo 101/2015, que visa ao prolongamento de uma rua do Parque dos Resedás. Segundo João Henrique Consentino, uma propriedade rural existente no bairro foi, no passado, parcelada em áreas menores que acabaram embargadas pela Prefeitura. Conforme João, houve uma ação civil contra os proprietários e o Ministério Público os chamou para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), solicitando benfeitorias. De acordo com o vereador, após isso, o referido projeto de lei entrou na Câmara propondo a compra da área para abertura da via pública. João Henrique questionou a legalidade. “A Prefeitura embarga, há uma ação pública e a Prefeitura compra algo embargado, com a ação pública? Eu não entendo a legalidade disso”, disse. O presidente da Comissão de Justiça da Câmara, Gérson Araújo, ressaltou que a comissão buscou todas as informações necessárias para o projeto, inclusive com o Poder Executivo, e que há total legalidade. Assim também entenderam Reberson Menezes e Fernando Betti. Após pedido de dispensa de interstício feito por José Eduardo dos Reis e consequente votação única, a matéria foi aprovada já em primeira e segunda discussões. Votos contrários de João Henrique, Elenice Vidolin, Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e Leonildes Chaves Júnior. --- Texto e fotos: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal [ Voltar ]