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04/08/2015 Câmara tem sessão marcada por debate sobre saúde e reposição dos servidores |
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O Projeto de Lei 72/2015, do Executivo, institui nas Escolas Municipais o Programa “Viver e ser feliz” de prevenção ao uso de drogas. O Projeto de Lei 74/2015, do Executivo, trata de alteração na lei de doação de área municipal a Ana Maria Ferne dos Santos Gelo - ME. O Projeto de Lei 281/2014, do vereador Gérson Araújo, obriga concessionárias e/ou permissionárias de serviço público do Município a disponibilizar planilhas com antecedência em caso de reajustes. Emenda do próprio autor estipula prazo de 30 dias. O Projeto de Lei 307/2014, do vereador Claudinei Damalio, obriga as agências bancárias a implantar mecanismos de proteção ao público. E o Projeto de Decreto Legislativo 008/2015, do vereador Odair Pirinoto, concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” a Norival Quessa. Reposição salarial O auditório da Câmara foi lotado por servidores municipais que reivindicam reposição da inflação em seus salários. A presidente do Sindicato dos Servidores, Mirtes dos Santos Batista, usou a tribuna e afirmou que a proposta da Administração Municipal não alcança o índice inflacionário, sendo insuficiente e, se fosse aprovada pela Câmara, poderia prejudicar os servidores e muitas famílias. Segundo ela, a categoria se encontra em estado de greve. Seguindo sugestão do vereador Reberson Menezes, o plenário aprovou a devolução à Prefeitura do projeto de lei que havia sido enviado à Câmara fixando o reajuste em 2% a partir do dia 1º de julho; mais 1% a partir de 1º de setembro; e mais 1% a partir de 1º de dezembro. A Prefeitura afirma que é sensível às necessidade dos servidores, mas que tem dever de trabalhar com responsabilidade fiscal e social, para equilíbrio entre receitas e despesas. A Câmara deverá tentar diálogo com o Executivo em busca de um índice que satisfaça as duas partes. Mototáxi O presidente do Motosind, Marcos Alberto Vieira, usou a Tribuna Livre para pedir revisão de pontos da legislação municipal que regulamenta a atividade de mototáxi, dentre eles, redução dos valores de apólices de seguro de vida. Elenice Vidolin defendeu uma revisão criteriosa, enquanto Gérson Araújo ponderou que os usuários do serviço não podem ficar descobertos. Saúde O parlamentar Leonildes Chaves Júnior apresentou informações e imagens de possíveis irregularidades envolvendo a empresa contratada pela Prefeitura para administrar o Pronto-Socorro Municipal. Segundo ele, houve “vazamento” dos nomes daqueles que seriam despedidos e os cortes foram realmente feitos. Chaves defendeu que, antes das demissões, os gestores poderiam ter oferecido redução de jornada, com respectiva diminuição salarial, para economizar recursos. E estranhou o pagamento de avisos prévios, uma vez que o argumento para as demissões foi falta de verbas. João Henrique Consentino manifestou preocupação com a possibilidade de a Prefeitura ser responsabilizada caso a empresa não honre com as verbas rescisórias e outros compromissos trabalhistas. Chaves também mostrou informações sobre uma morte suspeita ocorrida em julho no Pronto-Socorro, situação em que teria havido negligência. A vereadora Elenice Vidolin avaliou que as denúncias são graves e demandam apuração, sugerindo que a Câmara tente agendar uma reunião com a Prefeitura para esta terça-feira, com objetivo de esclarecer a situação. A sugestão foi aprovada pelo plenário. Zona azul Reberson Menezes apresentou requerimento para que seja enviado à Prefeitura anteprojeto de lei alterando o prazo de pagamento da tarifa de pós-utilização da Zona Azul de estacionamento. Ele propõe que o prazo seja ampliado de 1 para 3 dias úteis seguintes à data de emissão do aviso de cobrança. O valor é de duas vezes o da tarifa de duas horas de estacionamento. Reberson disse já ter conversado com o prefeito, que estaria de acordo com a alteração. Assessoria de Comunicação Câmara Municipal |
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