|
12/06/2015 CÂMARA PARTICIPA DE PALESTRA SOBRE LEI QUE DISCIPLINA FUNÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS |
||||||
Bacharel em Direito, o guarda civil municipal Eliel Miranda, de Santa Bárbara D´Oeste, fez uma palestra a dezenas de policiais, guardas, vereadores e secretários de Segurança de vários municípios, a respeito do exposto na Constituição Federal e na Lei Federal 13.022/14, sancionada em agosto. O evento permitiu a troca de experiências e informações. Aguaí, por exemplo, mantém uma Guarda Civil Municipal desde 2004. Também estiveram no encontro representantes de Cabreúva, município com cerca de 45 mil habitantes que possui 43 profissionais, com 7 viaturas e um canil próprio da Guarda. O efetivo trabalha em conjunto com a Polícia Militar e é subordinado à Secretaria Municipal de Cidadania e Defesa Civil. Segundo Eliel Miranda, a legislação vincula o tamanho das Guardas Civis Municipais ao da população. Para a faixa de 50 mil a 500 mil habitantes, a proporção é de 0,3%, resultando em 150 a 1.500 guardas municipais. De acordo com ele, municípios limítrofes podem se associar e compartilhar a Guarda Municipal, reduzindo os custos operacionais. Eliel apontou outros benefícios, entre eles o fato de a Guarda Civil Municipal ser subordinada ao gabinete do prefeito, cabendo a este definir os locais a serem cobertos pelos homens e pelas viaturas. De acordo com a legislação, os guardas podem portar armas e trabalhar para preservação tanto da vida quanto do patrimônio público. Os municípios com Guarda Municipal recebem uma faixa de frequência destinada ao telefone 153, específico para este serviço. De acordo com Eliel, um setor importante em que as Guardas Municipais podem atuar é o trânsito, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode levar mais eficiência à fiscalização e consequente redução na quantidade de infrações e de acidentes. Para ele, as Câmaras Municipais têm potencial para contribuir, criando comissões permanentes na área da Segurança Pública, a exemplo de outras já existentes nos Legislativos. “Se o vereador se aproximar da questão da Segurança, ele vai passar a entender. E cada vez que a gente se aproxima, acaba gostando. O artigo 30 da Constituição Federal, no inciso primeiro, fala do interesse local, do que pode legislar. E o vereador é muito importante para que a gente consiga dentro das Câmaras essa proximidade”, disse Eliel. O palestrante pontuou que a criação de Guardas Civis Municipais é um desafio ao orçamento dos municípios, que precisam enxergar os benefícios e ter criatividade. Cabe às prefeituras inclusive a ordenação de planos de cargos e salários para os guardas civis municipais. --- Assessoria de Comunicação Câmara Municipal |
| [ Voltar ] |