11/05/2015 Câmara aprova 3 projetos, incluindo proibição de atividades na Serra 11/05/15 – Os vereadores de São João da Boa Vista rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo 31/2015. O objetivo da matéria era alterar Lei Complementar de 2007, referente ao salário do cargo em comissão de Assessor Jurídico da Prefeitura, originalmente equiparado ao vencimento de Procurador Municipal. O texto tinha parecer de inconstitucionalidade e contrário ao mérito de todas as comissões da Câmara a que foi encaminhado. Foi sobrestado por 15 dias, a pedido de Luís Carlos Domiciano (Bira), o Projeto de Lei do Executivo 46/2015, que concede subvenção social à Associação do Homem de Amanhã. Segundo o vereador, o Executivo deseja fazer algumas alterações na matéria, relativa ao convênio para funcionamento da ciclofaixa na Avenida Durval Nicolau. Aprovado em primeira e segunda discussões o Projeto de Lei do Executivo 47/2015, que reclassifica o cargo de Fiscal de Serviços Públicos. Também aprovado em primeira e segunda discussões o Decreto Legislativo 04/2015, da Comissão de Finanças da Câmara, com o julgamento das contas do exercício 2012 da Prefeitura. Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, matéria da Prefeitura que deu entrada em caráter de urgência. O Projeto de Lei Complementar 56/2015 estabelece como área de proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da Mantiqueira. Pelo texto, ficam proibidas atividades como extração mineral (exceto água); linhas de transmissão de energia elétrica; distritos industriais, polos industriais e zonas estritamente industriais; postos de abastecimento e de serviços; cemitérios e crematórios; postos, entrepostos, usinas e empresas de reciclagem de lixo ou resíduos sólidos. Assessoria de Comunicação Câmara Municipal [ Voltar ]