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24/03/15 - A Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira o veto do Poder Executivo ao autógrafo 265/2014. A matéria que havia sido aprovada pelo Legislativo estabelecia obrigatoriedade de sanitização em locais públicos.
Foi aprovado, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei do Legislativo 026/2015, de autoria do vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), denominando Mario Batista de Oliveira a Rua Quatorze do Residencial Fazendas das Areias.
Os vereadores aprovaram também, em regime de urgência, o Projeto de Lei 039/2015, da Prefeitura, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é adequar a Lei Municipal à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e à sistemática do Estatuto da Criança e Adolescente. A matéria teve votos contrários dos vereadores João Henrique Consentino e Leonildes Chaves Júnior, alegando que não tiveram como analisar o projeto com antecedência.
Os parlamentares aprovaram, em regime de urgência, em primeira e segunda discussões, projetos que permitem o reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Passaram o projeto 036/2015, que reajusta o salários dos servidores da Prefeitura; o projeto 037/2015, que autoriza reajuste aos servidores do Instituto de Previdência; projeto 038/2015, autorizando reajuste aos servidores da Unifae; e Projeto do Legislativo 029/2015, que reajusta os salários dos servidores da Câmara Municipal.
Os projetos aprovados seguem a decisão judicial referente ao dissídio coletivo dos servidores de 2014. A parcela destacada vai passar dos atuais R$ 308,45 para R$ 493,45, retroativa a 01/07/14. Servidores com salário igual ou superior a R$ 3 mil em 31/12/13 terão 6% de reajuste, além dos 2% antecipados em janeiro de 2014.
Debates
Usando a tribuna, o vereador Fernando Betti manifestou preocupação com a informação de fechamento da unidade local da Oficina Cultural. Segundo ele, haverá perdas à população sanjoanense com a decisão do governo do Estado. O parlamentar deverá pedir detalhes dos motivos que levaram à determinação.
Os vereadores decidiram formar uma Comissão de Estudos para analisar as denúncias feitas pelo vereador Chaves na sessão de 16/03, com relação a possíveis irregularidades no aterro sanitário municipal. A comissão ficou composta por Chaves, Odair Pirinoto, Gerson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Elenice Vidolin.
A pedido da vereadora, o plenário deliberou e aprovou que, antes do início efetivo dos trabalhos da comissão, seja convocado para dar esclarecimentos o diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, João Gabriel de Paula Consentino. Ele deverá comparecer ao plenário na próxima segunda-feira (30/03).
24/03/15
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
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