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07/07/2014 Vereador busca auxílio em ALESP para a regulamentação do transporte de vans |
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O Edil já esteve presente na ARTESP em companhia de outros três munícipes proprietários de vans, com o assessor parlamentar Mauriti e com a advogada Drª Renata, a fim de reivindicar o tráfego livre de vans, pois o Decreto nº 44035/2005 afirma que o veículo não é aceito legalmente como meio de transporte para fretagem. Dois meses após a reunião, o Vereador esteve presente na ALESP no Plenário Juscelino Kubitschek sob presidência do deputado João Caramez, com o intuito de novamente solicitar a reivindicação feita pelo Nobre e os proprietários de vans. Betti afirma que “Por falta de regulamentação, a fiscalização é feita de maneira atabalhoada e os agentes acabam aplicando sansões indevidas”. No estado de Minas Gerais a categoria já é regulamentada desde 2005 pelo Departamento de Estrada de Rodagens (DER) e pelo Instituto Brasileiro de Turismo, Embratur, ocasionando a mudança dos motoristas de vans para as cidades mineiras, e deixando de pagar impostos no estado de São Paulo. Ao decorrer da sessão, o deputado João Caramez afirmou que uma resolução seria feita, dentro de 30 dias, para que uma lei entrasse em vigor, onde as fiscalizações serão menos rigorosas aos proprietários das vans. Fernando Betti transcreveu um requerimento para que a lei seja aplicada também nos municípios do interior paulista e não apenas nas cidades metropolitanas. |
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