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Em atenção ao Ofício do Gabinete nº 0052/2014, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, convocamos os Vereadores a reunirem-se extraordinariamente no dia 29 de janeiro de 2014, quarta-feira, às 19h30, a fim de apreciarem os seguintes documentos:
1 – Projeto de Lei nº 003/2014 – Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Desenhista, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
2 – Projeto de Lei nº 012/2014 – Do Executivo – Autoriza o Executivo Municipal a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 200.733,60 (Duzentos mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista, necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Atenciosamente,
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
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