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Está em tramitação na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, de autoria do Executivo Federal, Estadual ou Municipal, e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
A elaboração do Plano Plurianual foi precedida de um amplo debate envolvendo todos os órgãos da administração municipal, tendo como norte as diretrizes de nosso plano de governo, aprovado nas urnas pela ampla maioria da população de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, porque contempla o atendimento dos anseios e desejos de nosso povo.
O presente Plano Plurianual também contempla as diretrizes referentes ao desenvolvimento urbano, deliberadas pela população de nosso município através de seus representantes, durante as plenárias, realizadas anteriormente, em cumprimento ao que determina a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
O Plano proposto está constituído de uma Base Estratégica onde estão definidas as Diretrizes sobre as quais iremos pautar nosso trabalho ao longo dos próximos anos com o fim de garantir uma cidade mais humana a todos os cidadãos e cidadãs na busca pela melhoria da qualidade de vida.
Para facilitar sua execução, o Plano encontra-se dividido em eixos como: Inclusão Social, Infraestrutura e Gestão. Estes eixos estão estruturados em Programas de Governo e Ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais), que agrupam-se conforme sua finalidade em: finalísticos, de gestão de políticas públicas, de serviços ao estado e de apoio administrativo.
Através do PPA são apresentadas as Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores, Ações, Metas e Resultados a serem alcançados nos próximos quatro anos de Governo, destacando, porém, que este projeto não é uma proposta fechada. Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento dos programas, de forma que possamos melhor atender às necessidades da população nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança, saneamento, transporte, habitação, urbanismo, meio ambiente, geração de trabalho, emprego e renda, turismo, gestão pública e fiscal.
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