20/08/2013 Câmara aprova Lei de desdobramento de terreno Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira(19) foi aprovado o projeto de Lei nº 104/2013, que autoriza , em áreas pertencentes à Zona Urbana Isolada, como no bairro do Pedregulho , o desdobramento de terreno, desde que na apresentação do projeto de construção conste a instalação de fossa séptica. O anteprojeto a este projeto de lei foi apresentado pelo Vereador Fernando Betti e recebeu parecer favorável da Prefeitura. A aprovação do projeto beneficiará os moradores dessas áreas, que até então, não conseguiam autorização para a construção de residências em terrenos compartilhados, devido a falta de sistema de esgoto e a proibição do desdobramento de terreno e de construção de fossas. A expectativa é que os bairros beneficiados possam se desenvolver com maior facilidade. Anteriormente, a lei determinava que só poderia ser feito um projeto de construção se houvesse a canalização do esgoto, porem , bairros como o do Pedregulho, ainda não foram beneficiados com sistema de esgoto. A Cetesb -Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, auxiliou na padronização e na escolha da fossa séptica adequada para cada região. [ Voltar ]