11/06/2013 Câmara aprova a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas Na Sessão Ordinária de ontem (10) os vereadores aprovaram a implantação da Lei Geral que institui e regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), conforme previsto na Constituição Federal. Com o apoio do Sebrae, ela valoriza a cultura empreendedora, a desburocratização para regulamentação e o empreendedorismo na escola. A Lei é um importante instrumento para a geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação tecnológica e fortalecimento da economia do município, por meio de participação das micro e pequenas empresas nas licitações de fornecimento de serviços e produtos para prefeitura. O Sebrae, por meio do representante Rafael Trefilho Paulucci, esteve na Casa na Sessão de 29 de abril para apresentar a importância e os benefícios que a Lei Geral desenvolve. Conforme Rafael, em 31 de março São João tinha 1046 empreendedores individuais e tem um capacidade de mais de 8000 empreendedores que estão na informalidade , muitas vezes por falta de informação. [ Voltar ]