15/05/2013 Votação da revogação da Lei dos Bares será nesta segunda A votação da revogação da Lei dos Bares será na próxima segunda-feira (20/05), conforme o pedido de sobrestamento de 21 dias feito pela vereadora Elenice Vidolin, para que se discutisse o tema e chegasse a uma conclusão sobre a constitucionalidade da Lei e se comprovada sua legalidade, as possíveis modificações para melhor satisfazer os interesses da população. Na quinta-feira passada (9/05), conselhos, associações, partidos políticos, instituições e comerciantes estiveram com os parlamentares para discutir, apresentar propostas e chegar a uma solução para esse problema. Na ocasião, o representante regional da OAB Rodrigo L. Silveira, apresentou seu parecer e respondeu as duvidas dos parlamentares. “A AOB não deve e não vai falar a respeito da norma, contudo a Ordem, como defensora do Estado Democrático de Direito, deve estar presente aqui, para demonstrar a flagrante e inquestionável inconstitucionalidade dessa norma.” Na última Sessão Ordinária (13/05) a vereadora Elenice Vidolin foi a Tribuna para falar sobre o assunto e sugeriu a criação de uma nova lei, com base em uma Lei de Guarapuava-PR, que proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcóolicas em logradouros públicos, sugestão feita também pelo vereador Ademir Boaventura em outra Sessão. Segundo a parlamentar é preciso, primeiramente, saber se a lei é constitucional ou inconstitucional. Também ressaltou que a mera restrição do comércio de bebidas alcoólicas não irá resolver o problema de perturbação do sossego, nem irá diminuir o índice de criminalidade . Para Elenice, se houvesse a proibição da venda e uso da bebida alcoólica em logradouros públicos, haveria uma melhora significativa, já que além de perturbarem o sossego, pessoas que bebem na rua acabam deixando seus lixos e expondo não só a população , como também o meio-ambiente. [ Voltar ]