16/04/2013 Vereador Reberson fala sobre a validade da inconstitucionalidade da Lei dos Bares Na manhã dessa segunda-feira (15), o 1º Secretário da Câmara, Reberson Menezes, recebeu o repórter Franco Júnior, da rádio Jovem Pan, para responder às declarações dadas, em jornal da cidade, sobre a validade de inconstitucionalidade da “lei dos Bares”. Na entrevista, o vereador apresentou pareceres jurídicos que afirmam a irregularidade e falou sobre seu posicionamento em relação ao caso. A Lei nº 2933/2010 conhecida com “Lei dos bares” estipula horário para fechamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, e a discussão sobre a irregularidade está nos serviços prestados pelos servidores da Prefeitura, que pela Lei Orgânica do Município, não poderia atribuir funções relativas à lei, já que a mesma foi criada pelo poder Legislativo. O parlamentar ressaltou que o Tribunal de Justiça do Estado tem decidido sobre vício de iniciativa tornando-o inconstitucional, e o mesmo foi constatado pela procuradoria jurídica da Prefeitura e da Câmara. De acordo com o vereador, no dia 18 de março foi enviado um ofício ao Executivo, onde ele propõe a regulamentação do horário de funcionamento dos bares no município de São João da Boa Vista a partir de iniciativa do Executivo, de forma que o Legislativo não interferisse em suas funções, principalmente no que diz respeito a determinar aumento de serviço aos servidores públicos municipal. Desse modo, o problema seria solucionado, pois a lei estaria de acordo com a constituição vigente, porem nenhum posicionamento foi dado pelo Executivo. [ Voltar ]